Em Destaque                                                   Novidades                                                            


Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro__

Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão.


Decreto-Lei n.º 137/20014, de 12 de setembro__

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período 2014-20120.


Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto__

Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal e procede à primeira alteração da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial e das participações socais.


O enquadramento das empresas locais em sede de IVA

Ofício Circulado n.º 30159/2014, de 18-06-2014, que trata o enquadramento em sede de IVA das dotações atribuídas por contrato-programa às empresas locais, nos termos dos artigos 47.º e 50.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e o enquadramento quando ao abrigo de outras relações contratuais estabelecidas ao abrigo do artigo 36.º do mesmo diploma.

O momento da habilitação dos concorrentes

A não apresentação de um documento exigido no programa do concurso como necessário à execução da obra ou da prestação de serviços não pode, por si só, determinar a exclusão preliminar de um concorrente sem análise da respetiva proposta, pois que só em sede de habilitação do adjudicatário está presente a obrigatoriedade dessa apresentação.

em análise___


As reduções remuneratórias determinadas pela Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro_

A Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, determina a aplicação, com caráter transitório, de reduções remuneratórias e define os princípios a que deve obedecer a respetiva reversão.

Esta medida legislativa vem reintroduzir as reduções remuneratórias que vinham sendo aplicadas desde a Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, que aprovou a Lei do Orçamento do Estado para 2011 e surge na sequência da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 10.º da Constituição da República Portuguesa, das normas do artigo 33.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de agosto, que aprovou o Orçamento do Estado para 2014.

São, assim, reduzidas as remunerações totais ilíquidas mensais nos termos seguintes:

(i) 3,5% sobre o valor total das remunerações superiores a € 1.500 e inferiores a € 2.000;

(ii) 3,5% sobre o valor de € 2.000 acrescido de 16% sobre o valor da remuneração total que exceda os € 2.000, perfazendo uma redução global que varia entre 3,5% e 10%, no caso das remunerações iguais ou superiores a € 2.000 até € 4.165;

(iii) 10% sobre o valor total das remunerações superiores a € 4.165.

O n.º 2 da Lei n.º 75/20014, de 12 de setembro estabelece - à semelhança do que acontecia nas Leis dos Orçamentos do Estado para 2011, 2012 e 2013 - especificações relativamente à concretização das reduções remuneratórias, mormente o apuramento do qantum a reduzir em função do posicionamento remuneratório concreto ou do resultado decorrente da aplicação do princípio geral da redução.

A redução remuneratória vigora a partir do dia 13 de setembro de 2014 - data em que se inicia a produção de efeitos do diploma legal - e durante todo o ano de 2014. No ano 2015 haverá lugar, igualmente, à redução remuneratória, sendo porém a aplitude da mesma, a partir do dia 1 de janeiro daquele ano, revertida em 20%.


recomenda__


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