Em Destaque                                                   Novidades                                                            


Lei n.º 31/2014, de 30 de maio__

Estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.


Lei n.º 35/2014, de 20 de junho__

Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas


Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014__

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 10.º da Constituição da República Portuguesa, das normas do artigo 33.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de agosto, que aprovou o Orçamento do Estado para 2014.


O enquadramento das empresas locais em sede de IVA

Ofício Circulado n.º 30159/2014, de 18-06-2014, que trata o enquadramento em sede de IVA das dotações atribuídas por contrato-programa às empresas locais, nos termos dos artigos 47.º e 50.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e o enquadramento quando ao abrigo de outras relações contratuais estabelecidas ao abrigo do artigo 36.º do mesmo diploa.

O momento da habilitação dos concorrentes

A não apresentação de um documento exigido no programa do concurso como necessário à execução da obra ou da prestação de serviços não pode, por si só, determinar a exclusão preliminar de um concorrente sem análise da respetiva proposta, pois que só em sede de habilitação do adjudicatário está presente a obrigatoriedade dessa apresentação.

em análise___



O seguro de saúde como parte integrante da remuneração do colaborador_

No domínio laboral, tem sido pacificamente entendido que integram-se no domínio das retribuições todos os benefícios outorgados pela entidade empregradora e que se destinam a integrar o orçamento normal do trabalhador, conferindo-lhe a justa expectativa do seu recebimento, dada a regularidade e continuidade periódicas.

O seguro de saúde comunga daqueles elementos que são tipicamente caracterizadores da remuneração: uma prestação patrimonial (financeira ou não); regular e periódica; devida pelo adquirente da atividade; como contrapartida dessa atividade prestada.





As viaturas de serviço podem ser retribuição_

A atribuição de veículo automóvel, com despesas de representação a cargo do empregador, para o serviço e uso particular do trabalhador, constitui ou não retribuição, conforme se prove que o empregador ficou vinculado a efetuar essa prestação ou a referida atribuição configura um ato de mera tolerância, respetivamente.

recomenda__


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