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Escolha do procedimento em função do valor do contrato

a) Contratos de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços__

b) Contratos de concessão de obras públicas, concessão de serviços públicos e contratos de sociedade__

c) Contratos de empreitadas de obras públicas__

d) Outros contratos que não empreitadas de obras públicas, locação, aquisição de bens, aquisição de serviços, concessão de obras públicas e contratos de sociedade__



Ficheiros que contém documentos das propostas


A entidade adjudicante pode fazer exigências quanto a características dos ficheiros que contém documentos que constituem as propostas apresentadas pelos concorrentes nas plataformas eletrónicas, devendo para o efeito incluir as respetivas especificações no programa do procedimento


O seguro de projeto


Os técnicos responsáveis pela coordenação, elaboração e subscrição de projetos estão obrigados a celebrar contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual, destinado a garantir o ressarcimento dos danos causados a terceiros por atos ou omissões negligentes, nos termos legais em vigor.


em análise___


Um critério de adjudicação sem avaliação de preço_

O Código dos Contratos Públicos, no seu artigo 74.º, admite dois critérios possíveis para a adjudicação de contratos públicos, um deles de natureza unitária - o do mais baixo preço - e outro de natureza composta - o da proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante. O artigo 75.º daquele Código explicita regras relativas à forma de densificação do critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa, disciplinando, assim, a forma como pode aquele critério ser composto pela entidade adjudicante.

Quando o contrato a celebrar deva ser precedido de concurso público, os artigos 132.º, n.º 1, n) e 139.º do CCP impõem que, caso se adote o modelo da proposta economicamente mais vantajosa, o programa do procedimento compreenda o modelo de avaliação das propostas, explicitando claramente os fatores e eventuais subfatores relativos aos aspetos da execução do contrato a celebrar  submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, os valores dos respetivos coeficientes de ponderação e, relativamente a cada um dos fatores ou subfatores elementares, a respetiva escala de pontuação, bem como a expressão matemática ou o conjunto ordenado de diferentes atributos suscetíveis de serem propostos que permita a atribuição das pontuações parciais.

O preço constitui normalmente um dos elementos submetidos à concorrência pelo caderno de encargos por constituir o fator concorrencial por excelência. Porém, defende a jurisprudência e a doutrina, não é forçoso que o preço seja um dos elementos submetidos à concorrência pelo caderno de encargos. "Se, porventura, o preço do contrato não for um seu atributo submetido à concorrência, mas um parâmetro fixo e vinculativo do caderno de encargos, em vez de "propostas de preço", teremos então as declarações apresentadas ao abrigo da alínea a) do artigo 57.º, n.º 1, nos termos do modelo I anexo ao Código, pelas quais os concorrentes aceitam e se vinculam ao caderno de encargos".
In Concursos e Outros Procedimentos de Contratação Pública
Mário e Rodrigo Esteves de Oliveira, Almedina, pág. 586

Também o Tribunal Central Administrativo do Sul, em Acórdão de 24 de maio de 2012, veio declarar ser possível a «existência de um modelo de avaliação que inclua fatores relativos à qualidade do serviço, sem avaliação do preço».
In processo n.º 08541/12, www.dgsi.pt




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