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Proposta de Lei n.º 252/XII

Esta proposta de lei, presentemente disponível no sítio do Parlamento, pretende estabelecer o regime do arrendamento apoiado. Pretende-se proceder à revogação de um conjunto já disperso e algo anacrónico de diplomas, tais como o Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de novembro, ou o Decreto-Lei n.º 603/73, de 14 de novembro.

Também o Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio, que mantém em vigor o regime da renda apoiada, se pretende ver prorrogado. Procede-se, igualmente, à revogação da Lei n.º  21/2009, de 20 de maio, diploma que revogou o Decreto-Lei n.º 45.1006, de 6 de novembro de 1945, e que vinha provisoriamente regulando os termos segundo os quais se poderia fazer cessar a ocupação de habitações atribuídas ao abrigo daquele antigo regime legal.

Diz-se no preâmbulo que a revisão do regime de renda apoiada, criado em 1993, é sentida e reclamada há mais de 10 anos, fruto da necessidade de preencher a lacuna resultante da ausência de um regime legal que atenda e regule as especificidades do arrendamento de fim social. Este contexto forçou os senhorios públicos a soluções regulamentares e procedimentais próprias, divergentes entre si, e os tribunais à produção de jurisprudência para integração dessa lacuna por recurso à lei administrativa ou civil, em função de cada caso concreto, com a insegurança jurídica daí decorrente para todos os intervenientes.


Mapa mental da proposta de regime de arrendamento mental


em análise___


Em setembro de 2014 novas entidades foram reclassificadas pelo Instituto Nacional de Estatística_

Até à data, o quadro conceptual das estatísticas das administrações públicas, elaboradas pelas autoridades estatísticas de Portugal e na União Euorpeia, era o do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), aprovado pelo Regulamento (UE) n.º 2223/96, de 25 de junho.

Trata-se de um sistema de contas que permite uma representação estatística das operações que ocorrem na economia, entre setores institucionais e por ramo de atividade.

A partir de 2014, o SEC95 é substituído por um novo quadro conceptual - SEC2010, aprovado pelo Regulamento (UE) n.º 549/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio - que estabelece novas regras no âmbito da delimitação setorial, com impacto no nível da dívida pública.

A aplicação do novo quadro conceptual 2014 a partir deste ano introduz novas regras no âmbito da delimitação setorial, designadamente a consolidação dos custos financeiro (juros) para efeitos de mercantilidade. De facto, as entidades públicas podem ser classificadas em unidades institucionais mercantis ou não mercantis. O apuramento do caráter não mercantil de uma unidade baseia-se num critério quantitativo que corresponde ao rácio entre vendas e custos de produção. A unidade é considerada não mercantil se anualmente as suas vendas não cobrirem pelo menos 50% dos seus custos durante um período prelongado.

Os novos critérios resultantes do SEC2010 já levaram à integração de mais empresas públicas no perímetro das administrações públicas, traduzida na publicação semestral que o Instituto Nacional de Estatística promove e que conhece relevância para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, diploma que aprovou as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso pelas entidades públicas.

recomenda__



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