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A modificação objetiva dos contratos administrativos_

A modificação objetiva dos contratos administrativos é possível desde que cumpridos os requisitos limitadores definidos no artigo 313.º do Código dos Contratos Públicos. A modificação só é permitida quando seja objetivamente demonstrável que a ordenação das propostas avaliadas no procedimento de formação do contrato não seria alterada se o caderno de encargos tivesse contemplado essa alteração.




Os contratos de gestão com os administradores_

Os administradores das empresas locais, por imposição do disposto nos artigos 18.º e 30.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, celebram com o órgão executivo da entidade pública participante contratos de gestão que observam requisitos obrigatórios.




Os acordos quadro_

O acordo quadro é o contrato celebrado entre uma ou várias entidades adjudicantes e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao longo de um determinado período de tempo, mediante a fixação antecipada dos respetivos termos.



em análise___

Orçamento do Estado para 2014_

Durante o ano 2014, as empresas públicas e as entidades do setor público empresarial, com exceção dos hospitais entidades públicas empresariais, reduzem, no seu conjunto, no mínimo, em 3% o número de trabalhadores face aos existentes em 31 de dezembro de 2012, sem prejuízo do disposto no artigo 58.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.

Durante o ano 2014, as empresas públicas e as entidades do setor público empresarial não podem proceder ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego por tempo indeterminado, determinado ou determinável. Concorre para aquela proibiço a admissão de trabalhadores em regime de cedência de interesse público, nos termos do disposto no artigo 29.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto.



Durante o ano 2014, por força do disposto no artigo 82.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, o regime jurídico do exercício de funções públicas previsto nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, é aplicável aos beneficiários de pensões de reforma da segurança social e de pensões, de base ou complementares, pagas por quaisquer entidades públicas.

Saiba mais aqui

Para o ano 2014, a Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2014, segue a linha traçada pelos Orçamentos do Estado que o precederam, voltando a impor, no artigo 73.º, uma redução remuneratória sobre os valores pagos o abrigo dos contratos de aquisição de serviços.


recomenda__


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